Legislação

https://dre.pt/pesquisa/-/search/223016/details/maximized

Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

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https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/667920/details/normal?q=decreto-lei+389%2F99

Regulamenta a Lei n.o 71/98, de 3 de novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/610416/details/normal?q=Decreto-Lei+n.%C2%BA%2040%2F89%2C%20de+12+de+Fevereiro

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os/as voluntários/as. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo decreto-Lei n.o 389/99, de 30 de setembro.

 https://dre.pt/application/file/a/480649

Define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência.

  https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/544780/details/normal?p_p_auth=48diURkv

Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/343601/details/normal?q=Resolu%C3%A7%C3%A3o+de+Conselho+M+n.%C2%BA%2062%2F2010

Institui o Ano Europeu das Atividades de Voluntariado que Promovam Uma Cidadania Ativa em Portugal no ano de 2011 (AEV-2011) e determina a execução a nível nacional das atividades que lhe estão associadas.

https://dre.pt/pesquisa/-/search/280486/details/maximized

4.ª alteração à Portaria n.o 1230/2006, de 15 de novembro, que cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respetivo Regulamento.

 https://dre.pt/home/-/dre/106824980/details/maximized?serie=I

Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.

 https://dre.pt/home/-/dre/107047290/details/maximized

O presente decreto-lei estabelece a composição e modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social.

 https://dre.pt/application/conteudo/115811916

Para efeitos da presente Portaria, são voluntários/as as pessoas singulares inscritas na Plataforma de Voluntariado que, de forma livre, desinteressada e responsável e de acordo com as suas aptidões próprias e tempo livre, avaliem a oferta de ações de voluntariado de continuidade disponibilizadas na mesma Plataforma e se comprometam a realizá-las.

https://dre.pt/application/file/a/132800060

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 — inclui os voluntários.

 https://cases.pt/wp-content/uploads/2019/04/Guia-Volunt%C3%A1rio.pdf

O Guia que procura identificar como os voluntários podem atuar na sua relação com os destinatários, os outros voluntários, os profissionais, as organizações promotoras e a sociedade, em geral.

https://servicosocial.pt/wp-content/uploads/2015/08/PDF-Declara%C3%A7%C3%A3o-Universal-Voluntariado.pdf

Adotada pelo Conselho Internacional de Administradores da IAVE, Associação Internacional para o Esforço Voluntário, na sua 16.a Conferência Mundial de Voluntariado, em Amesterdão.

https://cases.pt/wp-content/uploads/2018/05/Resolu%C3%A7%C3%A3o-52_17_Assembleia_Geral_Nacoes_Unidas.pdf

Proclama o ano de 2001 como o Ano Internacional dos Voluntários.

https://cases.pt/wp-content/uploads/2018/05/Resolucao_40_212_Assembleia_Geral_Nacoes_Unidas.pdf

Convida todos os governos a celebrar anualmente, a 5 de dezembro, o Dia Internacional dos Voluntários.